Rejeição 180: CRT do emitente diverge da Receita Federal

A rejeição 180 significa que o Código de Regime Tributário (CRT) informado na nota não combina com o regime que consta para o CNPJ do emitente no cadastro da Receita Federal. A regra veio com a Nota Técnica 2026.007 e vale para a NF-e e a NFC-e em todas as SEFAZ autorizadoras. Ajustado o CRT no emissor, a mesma nota pode ser enviada de novo.

Mensagem oficial

"Rejeição: Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na Receita Federal"

Fonte: regra 12C21-20 da Nota Técnica 2026.007, versão 1.11, de outubro de 2026, página 10. Consultado em 19/11/2026.

A regra compara o CRT do emitente com o regime de tributação do CNPJ na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB), a base nacional de CNPJ que a Receita disponibiliza às Secretarias de Fazenda. A correspondência exigida é esta:

  • CRT 1 (Simples Nacional) e CRT 2 (Simples Nacional, excesso de sublimite de receita bruta): o cadastro precisa indicar empresa optante pelo Simples Nacional.
  • CRT 3 (Regime Normal): o cadastro precisa indicar outros regimes de tributação.
  • CRT 4 (Simples Nacional, Microempreendedor Individual): o cadastro precisa indicar empresa optante pelo MEI.

O cronograma da versão 1.11 da Nota Técnica prevê a implantação da regra em produção em 16/11/2026.

Por que acontece

  • A empresa entrou no Simples Nacional ou saiu dele, e o CRT do emissor ficou com o regime antigo.
  • MEI que foi desenquadrado e continua emitindo com CRT 4.
  • Emissor novo ou filial configurados com o CRT padrão do sistema, sem conferir o regime do CNPJ.

Exemplo fictício: uma distribuidora saiu do Simples Nacional na virada do ano e passou ao regime normal. O ERP continuou enviando CRT 1. Com a regra nova, as notas voltam com a rejeição 180 até o parâmetro ser trocado para CRT 3.

Códigos vizinhos

  • 178: o CNPJ do emitente não está cadastrado na Receita Federal.
  • 179: o CNPJ do emitente está com situação irregular na Receita Federal.
  • 181: o CNPJ do destinatário não está cadastrado na Receita Federal.

Como destravar a nota parada

  • Confira o regime do CNPJ na consulta de optantes do Simples Nacional e do SIMEI, indicada pela própria Nota Técnica.
  • Ajuste o CRT no cadastro do emitente do sistema emissor para o regime que consta na Receita.
  • Revise os campos que acompanham o regime, como CSOSN (Simples Nacional) ou CST do ICMS (regime normal), antes de transmitir.
  • Transmita de novo. A nota rejeitada não fica gravada, então o número continua disponível.

Como evitar na próxima mudança de regime

Mudança de regime tem data marcada, seja a opção pelo Simples Nacional, a exclusão dele ou o desenquadramento do MEI. Vale colocar a troca do CRT na mesma lista de tarefas da mudança, para todos os estabelecimentos e sistemas que emitem nota.

Os outros códigos de rejeição e denegação estão na consulta de códigos de rejeição da NF-e.

Perguntas frequentes

A rejeição 180 vale para a NFC-e?

Sim. A regra 12C21-20 se aplica à NF-e, modelo 55, e à NFC-e, modelo 65.

Onde a SEFAZ confere o regime tributário do emitente?

Na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB), a base nacional de CNPJ que a Receita disponibiliza às Secretarias de Fazenda. A comparação é com o regime de tributação do CNPJ do emitente nessa base.

A rejeição 180 consome o número da nota?

Não. A nota rejeitada não fica gravada na SEFAZ e pode ser corrigida e enviada de novo com o mesmo número.

Fontes

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