Rejeição 180: CRT do emitente diverge da Receita Federal
Mensagem oficial
"Rejeição: Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na Receita Federal"
Fonte: regra 12C21-20 da Nota Técnica 2026.007, versão 1.11, de outubro de 2026, página 10. Consultado em 19/11/2026.
A regra compara o CRT do emitente com o regime de tributação do CNPJ na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB), a base nacional de CNPJ que a Receita disponibiliza às Secretarias de Fazenda. A correspondência exigida é esta:
- CRT 1 (Simples Nacional) e CRT 2 (Simples Nacional, excesso de sublimite de receita bruta): o cadastro precisa indicar empresa optante pelo Simples Nacional.
- CRT 3 (Regime Normal): o cadastro precisa indicar outros regimes de tributação.
- CRT 4 (Simples Nacional, Microempreendedor Individual): o cadastro precisa indicar empresa optante pelo MEI.
O cronograma da versão 1.11 da Nota Técnica prevê a implantação da regra em produção em 16/11/2026.
Por que acontece
- A empresa entrou no Simples Nacional ou saiu dele, e o CRT do emissor ficou com o regime antigo.
- MEI que foi desenquadrado e continua emitindo com CRT 4.
- Emissor novo ou filial configurados com o CRT padrão do sistema, sem conferir o regime do CNPJ.
Exemplo fictício: uma distribuidora saiu do Simples Nacional na virada do ano e passou ao regime normal. O ERP continuou enviando CRT 1. Com a regra nova, as notas voltam com a rejeição 180 até o parâmetro ser trocado para CRT 3.
Códigos vizinhos
- 178: o CNPJ do emitente não está cadastrado na Receita Federal.
- 179: o CNPJ do emitente está com situação irregular na Receita Federal.
- 181: o CNPJ do destinatário não está cadastrado na Receita Federal.
Como destravar a nota parada
- Confira o regime do CNPJ na consulta de optantes do Simples Nacional e do SIMEI, indicada pela própria Nota Técnica.
- Ajuste o CRT no cadastro do emitente do sistema emissor para o regime que consta na Receita.
- Revise os campos que acompanham o regime, como CSOSN (Simples Nacional) ou CST do ICMS (regime normal), antes de transmitir.
- Transmita de novo. A nota rejeitada não fica gravada, então o número continua disponível.
Como evitar na próxima mudança de regime
Mudança de regime tem data marcada, seja a opção pelo Simples Nacional, a exclusão dele ou o desenquadramento do MEI. Vale colocar a troca do CRT na mesma lista de tarefas da mudança, para todos os estabelecimentos e sistemas que emitem nota.
Os outros códigos de rejeição e denegação estão na consulta de códigos de rejeição da NF-e.
Perguntas frequentes
A rejeição 180 vale para a NFC-e?
Sim. A regra 12C21-20 se aplica à NF-e, modelo 55, e à NFC-e, modelo 65.
Onde a SEFAZ confere o regime tributário do emitente?
Na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB), a base nacional de CNPJ que a Receita disponibiliza às Secretarias de Fazenda. A comparação é com o regime de tributação do CNPJ do emitente nessa base.
A rejeição 180 consome o número da nota?
Não. A nota rejeitada não fica gravada na SEFAZ e pode ser corrigida e enviada de novo com o mesmo número.
Fontes
- Nota Técnica 2026.007, Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS, versão 1.11, outubro de 2026: cronograma na página 3, resumo sobre a LCC-RFB na página 4, consulta de optantes na página 5 e regra 12C21-20 na página 10. Consultado em 19/11/2026.