Tabela do Imposto Seletivo 2027: alíquotas da MP 1.399

Página publicada em 19/11/2026 por Gustavo Assafir. Texto da Medida Provisória nº 1.399/2026 conferido no Planalto em 19/11/2026.

As alíquotas do Imposto Seletivo de 2027 estão na Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Para bebidas, fumo, aeronaves e embarcações, a alíquota final é a alíquota inicial multiplicada por um fator de conversão. Nos veículos, a alíquota-base recebe ajustes por motor, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade.

A MP ainda está em tramitação no Congresso. Pela regra do art. 62, § 2º, da Constituição, medida provisória que institui ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. Para valer em 2027, a conversão precisa sair até 31 de dezembro de 2026. Esta página será revista quando a MP for votada.

Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027 por produto

A alíquota inicial é a do IPI na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, na redação vigente em 4 de novembro de 2026 (art. 3º, § 1º, III, da MP 1.399/2026). O fator de conversão compensa a saída do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo. Um decreto pode reduzir esse fator, nunca abaixo de 1,00 (art. 3º, § 3º).

Baixar a tabela do Imposto Seletivo 2027 em CSV: produto, NCM, alíquota inicial, fator de conversão, alíquota final, alíquota específica e dispositivo da MP de cada linha.

Bebidas e produtos fumígenos (Anexo IV)

ProdutoNCMAlíquota inicialFator de conversãoAlíquota finalEspecífica
Bebidas açucaradas2202.10.002,6%1,002,6%-
Cervejas de malteposição 22.033,9%1,074,2%-
Vinhos e outras bebidas fermentadas, exceto vinhos da madeira, do porto e de xerez e bebidas de 2206.00.90 acima de 14%posições 22.04 e 22.066,5%1,238,0%-
Vermutes e outros vinhos aromatizadosposição 22.059,75%1,2312,0%-
Vinhos da madeira, do porto e de xerez2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.1013%1,2316,0%-
Bebidas com teor alcoólico acima de 14%2206.00.9013%1,2316,0%-
Bebidas refrescantes com teor alcoólico abaixo de 8%2208.90.0013%1,2316,0%-
Rum e aguardentes de cana-de-açúcar, exceto os obtidos do melaço2208.40.0016,25%1,2320,0%-
Demais destilados da posição 22.08, inclusive rum e aguardentes de melaçoposição 22.0819,5%1,2324,0%-
Cigarros (exceto o Ex 01) e cigarrilhas do Ex 012402.20.00 e Ex 01 do 2402.10.0066,7%1,0066,7%R$ 3,50
Demais produtos fumígenosposições 24.01, 24.02, 24.03 e 24.0430,0%1,2537,5%-

Até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas específicas das bebidas alcoólicas e dos produtos fumígenos ficam reduzidas a zero, com uma exceção: os cigarros e as cigarrilhas da tabela, que pagam a específica de R$ 3,50 do Anexo IV além da ad valorem (art. 6º, II). Para esses dois itens, a alíquota inicial segue o cálculo por vintena do art. 212-B do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010).

Veículos, aeronaves e embarcações (Anexo V)

ProdutoNCMAlíquota inicialFator de conversãoAlíquota final
Automóveis e outros veículos de passageirosposição 87.036,3% + ajustes1,21(6,3% + ajustes) × 1,21
Veículos para transporte de mercadorias destes códigos8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.003,9% + ajustes1,21(3,9% + ajustes) × 1,21
Aeronaves, exceto 8802.60.00posição 88.026,5%1,046,8%
Barcos a motorsubposição 8903.310,0%1,2012,0%
Demais embarcações de recreio ou esporte, a motorposição 89.036,5%1,207,8%

Outras alíquotas da MP

Como calcular a alíquota dos veículos

A alíquota de um automóvel ou de um veículo dos códigos da posição 87.04 listados acima é calculada em três passos (art. 3º, § 1º, I, e Anexos I a III e V):

  1. Parta da alíquota-base: 6,3% para a posição 87.03 e 3,9% para os códigos da 87.04.
  2. Some os ajustes dos cinco critérios, em pontos percentuais. Os parâmetros técnicos são os do Decreto nº 12.549/2025 e do Decreto nº 12.435/2025, na redação vigente em 4 de novembro de 2026.
  3. Multiplique o resultado pelo fator de conversão de 1,21.

Critério 1: fonte de energia e tecnologia de propulsão

TecnologiaAjuste na 87.03Ajuste na 87.04
Elétrico-2,0-2,0
Híbrido recarregável flex-fuel ou etanol-2,0-2,0
Híbrido completo flex-fuel ou etanol-1,5-1,5
Híbrido leve flex-fuel ou etanol-1,0-1,0
Etanol-0,5-0,5
Flex-fuel0,00,0
Híbrido recarregável a gasolina+2,0+0,5
Híbrido completo a gasolina+3,0+1,0
Híbrido leve a gasolina+4,5+1,75
Híbrido recarregável a diesel+3,0+1,0
Híbrido completo a diesel+4,0+1,5
Híbrido leve a diesel+5,5+2,0
Gasolina+6,5+2,25
Diesel+12,0+2,5

Critério 3: potência do sistema de propulsão

Potência (87.03)Ajuste
até 55 kW-2,15
até 66 kW-1,75
até 72 kW-0,25
até 85 kW0,0
até 105 kW+0,75
até 132 kW+1,5
até 165 kW+3,0
até 200 kW+3,5
até 240 kW+4,0
até 290 kW+6,25
acima de 290 kW+6,50
Potência (87.04)Ajuste
até 85 kW-0,25
até 105 kW0,0
até 132 kW+0,25
até 165 kW+0,5
até 240 kW+1,0
até 290 kW+2,0
acima de 290 kW+3,0

Critérios 2, 4 e 5: iguais para as duas posições

CritérioSituaçãoAjuste
Eficiência energéticaatende ao item 2 do Anexo III do Decreto nº 12.549/2025-2,0
Eficiência energéticaatende ao item 3 do mesmo Anexo III-1,0
Eficiência energéticanão atende aos itens 2 nem 30,0
Desempenho estrutural e tecnologias assistivasatende ao item 2 do Anexo IV do Decreto nº 12.549/2025-1,0
Desempenho estrutural e tecnologias assistivasnão atende0,0
Reciclabilidadeatende ao item 17 do Anexo III do Decreto nº 12.435/2025-2,0
Reciclabilidadeatende ao item 18 do mesmo Anexo III-1,0
Reciclabilidadenão atende aos itens 17 nem 180,0

Exemplo fictício. Um automóvel flex-fuel da posição 87.03, com 80 kW, que atende ao item 3 de eficiência energética, ao item 2 de desempenho estrutural e ao item 18 de reciclabilidade: 6,3 + 0,0 - 1,0 + 0,0 - 1,0 - 1,0 = 3,3%. Com o fator de conversão, 3,3% × 1,21 = 3,993%. O regulamento vai definir o arredondamento das casas decimais (art. 12, § 8º).

Alíquota zero, não incidência e reduções

Imposto Seletivo na importação

Na importação, a alíquota ad valorem é a do próprio bem, calculada como acima, multiplicada por um fator de ajuste (art. 8º). Quando a base é o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, o fator é 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Nos demais casos, o fator é 1,00. Esse fator se aplica junto com o fator de conversão e pode ser reduzido por ato do Executivo, nunca abaixo de 1,00.

O que muda no cadastro e na NF-e

Quem vende produto da tabela precisa do NCM correto no cadastro: é ele que decide a linha e a alíquota do Imposto Seletivo. Para conferir a descrição oficial e o IPI de um código, use a consulta de NCM do produto. O que mudou na TIPI de 2026, que serve de alíquota inicial, está na Tabela TIPI 2026.

Na NF-e, o Imposto Seletivo vai no grupo do imposto do item, com CST, classificação tributária, base de cálculo e alíquota próprios, conforme a Nota Técnica 2025.002. As regras de validação desse grupo, como as rejeições 1011 a 1019, aparecem na versão 1.53 como implementação futura. Os códigos e as mensagens oficiais estão nos códigos de rejeição do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.

CST e cClassTrib do Imposto Seletivo

Os campos do Imposto Seletivo já estão no leiaute da NF-e e da NFC-e, no grupo UB da NT 2025.002 v1.53, de 30/10/2026:

IDCampoO que leva
UB01ISGrupo do Imposto Seletivo no item
UB02CSTISCódigo de situação tributária do IS, 3 dígitos, pela tabela CST do IS
UB03cClassTribISClassificação tributária do IS, 6 dígitos, pela tabela cClassTribIS
UB05vBCISBase de cálculo do IS
UB06pISAlíquota ad valorem do IS, em percentual
UB07adRemISAlíquota específica por unidade de medida, quando houver
UB09 e UB10uTrib e qTribUnidade e quantidade tributáveis da alíquota específica
UB11vISValor do IS do item
W31 e W33ISTot e vISTotal do IS na nota

As duas tabelas que esses campos usam, a de CST do Imposto Seletivo e a de cClassTribIS, ainda não saíram: na mesma NT, o anexo do NCM do Imposto Seletivo e o anexo do cClassTribIS constam como "tabela a ser publicada". As regras de validação do grupo, das rejeições 1011 a 1018, estão marcadas como implementação futura. Até a publicação, o cadastro pode ser preparado pelo NCM e pela alíquota de cada produto da tabela acima. Para o IBS e a CBS, os 18 CST e os 173 cClassTrib estão na tabela CST e cClassTrib.

Dois pontos fecham o quadro de 2027. A estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la (art. 16). E o Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028 (art. 15).

Metodologia e fontes

  1. Fonte: texto da MP 1.399/2026 publicado no Portal da Legislação do Planalto, com os seis anexos, lido em 19/11/2026.
  2. Tramitação: página da MP no Congresso Nacional.
  3. Lista de produtos: Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025, a que a MP remete.
  4. Prazo de conversão: art. 62, § 2º, da Constituição.
  5. Limite do dado: a tabela reproduz as alíquotas da MP. A alíquota de um item depende do NCM, do Ex da TIPI e das condições de cada dispositivo; os decretos de redução de fatores e o regulamento ainda não foram publicados.

Quem mantém esta página: Gustavo Assafir, sócio e CRO da Mastery B2B Tech. Página publicada em 19/11/2026.

Uso e citação. Os dados desta página podem ser citados livremente, sob licença Creative Commons BY 4.0, com atribuição a Mastery B2B Tech e link para esta URL.

Este levantamento reúne dados públicos para apoiar o cálculo automatizado. A Mastery é uma empresa de tecnologia fiscal e não presta consultoria tributária: decisões sobre a tributação de uma operação específica devem ser tomadas com o time fiscal ou o assessor tributário da empresa.

Perguntas frequentes

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

A MP 1.399/2026 produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). Como ela institui imposto, só vale em 2027 se for convertida em lei até 31 de dezembro de 2026, pela regra do art. 62, § 2º, da Constituição.

Como é calculada a alíquota do Imposto Seletivo em 2027?

Para bebidas, fumo, aeronaves e embarcações, a alíquota inicial, que na maioria dos casos é a alíquota do IPI na TIPI, é multiplicada por um fator de conversão do Anexo IV ou do Anexo V. Para veículos, a alíquota-base de 6,3% ou 3,9% recebe ajustes de sustentabilidade e depois é multiplicada por 1,21.

Qual a alíquota do Imposto Seletivo da cerveja em 2027?

A cerveja de malte da posição 22.03 tem alíquota final de 4,2%: alíquota inicial de 3,9% multiplicada pelo fator de conversão de 1,07. A alíquota específica das bebidas alcoólicas fica reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027.

Caminhão e picape pagam Imposto Seletivo?

Caminhão não: o IS não incide sobre veículo de carga com peso bruto total de 3.500 kg ou mais. Picape sim: a MP diz que picape não se enquadra como caminhão, qualquer que seja o peso.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Em parte. A partir de 2027 o IPI tem alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo passa a incidir sobre a lista do Anexo XVII da LC 214/2025. Na MP 1.399, a alíquota inicial da maioria desses produtos é a própria alíquota do IPI na TIPI.

Qual o CST e o cClassTrib do Imposto Seletivo?

Os campos CSTIS, de 3 dígitos, e cClassTribIS, de 6 dígitos, já existem no grupo do Imposto Seletivo da NF-e, mas as tabelas de códigos ainda não foram publicadas: na NT 2025.002 v1.53, de 30/10/2026, elas constam como a ser publicadas, e as validações desses campos são de implementação futura.

As alíquotas da MP valem depois de 2027?

A MP fixa as alíquotas de 2027 e fica em vigor até começar a produzir efeitos a lei com as alíquotas seguintes. O Executivo deve enviar esse projeto de lei ao Congresso até 31 de maio de 2027, com alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2028.

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