Tabela do Imposto Seletivo 2027: alíquotas da MP 1.399
Página publicada em 19/11/2026 por Gustavo Assafir. Texto da Medida Provisória nº 1.399/2026 conferido no Planalto em 19/11/2026.
As alíquotas do Imposto Seletivo de 2027 estão na Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Para bebidas, fumo, aeronaves e embarcações, a alíquota final é a alíquota inicial multiplicada por um fator de conversão. Nos veículos, a alíquota-base recebe ajustes por motor, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade.
A MP ainda está em tramitação no Congresso. Pela regra do art. 62, § 2º, da Constituição, medida provisória que institui ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. Para valer em 2027, a conversão precisa sair até 31 de dezembro de 2026. Esta página será revista quando a MP for votada.
Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027 por produto
A alíquota inicial é a do IPI na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, na redação vigente em 4 de novembro de 2026 (art. 3º, § 1º, III, da MP 1.399/2026). O fator de conversão compensa a saída do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo. Um decreto pode reduzir esse fator, nunca abaixo de 1,00 (art. 3º, § 3º).
Baixar a tabela do Imposto Seletivo 2027 em CSV: produto, NCM, alíquota inicial, fator de conversão, alíquota final, alíquota específica e dispositivo da MP de cada linha.
Bebidas e produtos fumígenos (Anexo IV)
| Produto | NCM | Alíquota inicial | Fator de conversão | Alíquota final | Específica |
|---|---|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2202.10.00 | 2,6% | 1,00 | 2,6% | - |
| Cervejas de malte | posição 22.03 | 3,9% | 1,07 | 4,2% | - |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas, exceto vinhos da madeira, do porto e de xerez e bebidas de 2206.00.90 acima de 14% | posições 22.04 e 22.06 | 6,5% | 1,23 | 8,0% | - |
| Vermutes e outros vinhos aromatizados | posição 22.05 | 9,75% | 1,23 | 12,0% | - |
| Vinhos da madeira, do porto e de xerez | 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10 | 13% | 1,23 | 16,0% | - |
| Bebidas com teor alcoólico acima de 14% | 2206.00.90 | 13% | 1,23 | 16,0% | - |
| Bebidas refrescantes com teor alcoólico abaixo de 8% | 2208.90.00 | 13% | 1,23 | 16,0% | - |
| Rum e aguardentes de cana-de-açúcar, exceto os obtidos do melaço | 2208.40.00 | 16,25% | 1,23 | 20,0% | - |
| Demais destilados da posição 22.08, inclusive rum e aguardentes de melaço | posição 22.08 | 19,5% | 1,23 | 24,0% | - |
| Cigarros (exceto o Ex 01) e cigarrilhas do Ex 01 | 2402.20.00 e Ex 01 do 2402.10.00 | 66,7% | 1,00 | 66,7% | R$ 3,50 |
| Demais produtos fumígenos | posições 24.01, 24.02, 24.03 e 24.04 | 30,0% | 1,25 | 37,5% | - |
Até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas específicas das bebidas alcoólicas e dos produtos fumígenos ficam reduzidas a zero, com uma exceção: os cigarros e as cigarrilhas da tabela, que pagam a específica de R$ 3,50 do Anexo IV além da ad valorem (art. 6º, II). Para esses dois itens, a alíquota inicial segue o cálculo por vintena do art. 212-B do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010).
Veículos, aeronaves e embarcações (Anexo V)
| Produto | NCM | Alíquota inicial | Fator de conversão | Alíquota final |
|---|---|---|---|---|
| Automóveis e outros veículos de passageiros | posição 87.03 | 6,3% + ajustes | 1,21 | (6,3% + ajustes) × 1,21 |
| Veículos para transporte de mercadorias destes códigos | 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00 | 3,9% + ajustes | 1,21 | (3,9% + ajustes) × 1,21 |
| Aeronaves, exceto 8802.60.00 | posição 88.02 | 6,5% | 1,04 | 6,8% |
| Barcos a motor | subposição 8903.3 | 10,0% | 1,20 | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor | posição 89.03 | 6,5% | 1,20 | 7,8% |
Outras alíquotas da MP
- Concursos de prognósticos: 0,5% (art. 7º).
- Bens minerais extraídos: alíquota zero em 2027 (art. 6º, III, "a", 3).
Como calcular a alíquota dos veículos
A alíquota de um automóvel ou de um veículo dos códigos da posição 87.04 listados acima é calculada em três passos (art. 3º, § 1º, I, e Anexos I a III e V):
- Parta da alíquota-base: 6,3% para a posição 87.03 e 3,9% para os códigos da 87.04.
- Some os ajustes dos cinco critérios, em pontos percentuais. Os parâmetros técnicos são os do Decreto nº 12.549/2025 e do Decreto nº 12.435/2025, na redação vigente em 4 de novembro de 2026.
- Multiplique o resultado pelo fator de conversão de 1,21.
Critério 1: fonte de energia e tecnologia de propulsão
| Tecnologia | Ajuste na 87.03 | Ajuste na 87.04 |
|---|---|---|
| Elétrico | -2,0 | -2,0 |
| Híbrido recarregável flex-fuel ou etanol | -2,0 | -2,0 |
| Híbrido completo flex-fuel ou etanol | -1,5 | -1,5 |
| Híbrido leve flex-fuel ou etanol | -1,0 | -1,0 |
| Etanol | -0,5 | -0,5 |
| Flex-fuel | 0,0 | 0,0 |
| Híbrido recarregável a gasolina | +2,0 | +0,5 |
| Híbrido completo a gasolina | +3,0 | +1,0 |
| Híbrido leve a gasolina | +4,5 | +1,75 |
| Híbrido recarregável a diesel | +3,0 | +1,0 |
| Híbrido completo a diesel | +4,0 | +1,5 |
| Híbrido leve a diesel | +5,5 | +2,0 |
| Gasolina | +6,5 | +2,25 |
| Diesel | +12,0 | +2,5 |
Critério 3: potência do sistema de propulsão
| Potência (87.03) | Ajuste |
|---|---|
| até 55 kW | -2,15 |
| até 66 kW | -1,75 |
| até 72 kW | -0,25 |
| até 85 kW | 0,0 |
| até 105 kW | +0,75 |
| até 132 kW | +1,5 |
| até 165 kW | +3,0 |
| até 200 kW | +3,5 |
| até 240 kW | +4,0 |
| até 290 kW | +6,25 |
| acima de 290 kW | +6,50 |
| Potência (87.04) | Ajuste |
|---|---|
| até 85 kW | -0,25 |
| até 105 kW | 0,0 |
| até 132 kW | +0,25 |
| até 165 kW | +0,5 |
| até 240 kW | +1,0 |
| até 290 kW | +2,0 |
| acima de 290 kW | +3,0 |
Critérios 2, 4 e 5: iguais para as duas posições
| Critério | Situação | Ajuste |
|---|---|---|
| Eficiência energética | atende ao item 2 do Anexo III do Decreto nº 12.549/2025 | -2,0 |
| Eficiência energética | atende ao item 3 do mesmo Anexo III | -1,0 |
| Eficiência energética | não atende aos itens 2 nem 3 | 0,0 |
| Desempenho estrutural e tecnologias assistivas | atende ao item 2 do Anexo IV do Decreto nº 12.549/2025 | -1,0 |
| Desempenho estrutural e tecnologias assistivas | não atende | 0,0 |
| Reciclabilidade | atende ao item 17 do Anexo III do Decreto nº 12.435/2025 | -2,0 |
| Reciclabilidade | atende ao item 18 do mesmo Anexo III | -1,0 |
| Reciclabilidade | não atende aos itens 17 nem 18 | 0,0 |
Exemplo fictício. Um automóvel flex-fuel da posição 87.03, com 80 kW, que atende ao item 3 de eficiência energética, ao item 2 de desempenho estrutural e ao item 18 de reciclabilidade: 6,3 + 0,0 - 1,0 + 0,0 - 1,0 - 1,0 = 3,3%. Com o fator de conversão, 3,3% × 1,21 = 3,993%. O regulamento vai definir o arredondamento das casas decimais (art. 12, § 8º).
Alíquota zero, não incidência e reduções
- Não incide sobre caminhões, isto é, veículos de carga com peso bruto total de 3.500 kg ou mais. Picapes não são caminhões para a MP, qualquer que seja o peso (art. 5º, I, e § 1º).
- Não incide sobre veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública (art. 5º, II).
- Alíquota zero para veículos comprados por pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por taxistas com o benefício reconhecido pela Receita; para veículos com registro de versão sustentável que cumpram os critérios do Decreto nº 12.549/2025; e para embarcações e aeronaves movidas a motor elétrico ou a tecnologia sem emissão direta de CO₂ (art. 4º).
- Alíquota zero até 31/12/2027 para os automóveis e aeronaves das Notas Complementares 87-2 e 88-1, "c", da TIPI e para as aquisições e arrendamentos das Notas Complementares 89-1 e 88-1, "a" e "b"; redução de 50% nas operações da Nota Complementar 88-2 (art. 6º, III).
- Pequenos produtores de bebidas alcoólicas, com fornecimento de até 250 mil litros de álcool no ano anterior, têm a alíquota ad valorem reduzida em 40% (até 50 mil litros), 20% (acima de 50 mil até 125 mil) ou 10% (acima de 125 mil até 250 mil), pelo art. 6º, IV, e pelo Anexo VI.
Imposto Seletivo na importação
Na importação, a alíquota ad valorem é a do próprio bem, calculada como acima, multiplicada por um fator de ajuste (art. 8º). Quando a base é o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, o fator é 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Nos demais casos, o fator é 1,00. Esse fator se aplica junto com o fator de conversão e pode ser reduzido por ato do Executivo, nunca abaixo de 1,00.
O que muda no cadastro e na NF-e
Quem vende produto da tabela precisa do NCM correto no cadastro: é ele que decide a linha e a alíquota do Imposto Seletivo. Para conferir a descrição oficial e o IPI de um código, use a consulta de NCM do produto. O que mudou na TIPI de 2026, que serve de alíquota inicial, está na Tabela TIPI 2026.
Na NF-e, o Imposto Seletivo vai no grupo do imposto do item, com CST, classificação tributária, base de cálculo e alíquota próprios, conforme a Nota Técnica 2025.002. As regras de validação desse grupo, como as rejeições 1011 a 1019, aparecem na versão 1.53 como implementação futura. Os códigos e as mensagens oficiais estão nos códigos de rejeição do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
CST e cClassTrib do Imposto Seletivo
Os campos do Imposto Seletivo já estão no leiaute da NF-e e da NFC-e, no grupo UB da NT 2025.002 v1.53, de 30/10/2026:
| ID | Campo | O que leva |
|---|---|---|
| UB01 | IS | Grupo do Imposto Seletivo no item |
| UB02 | CSTIS | Código de situação tributária do IS, 3 dígitos, pela tabela CST do IS |
| UB03 | cClassTribIS | Classificação tributária do IS, 6 dígitos, pela tabela cClassTribIS |
| UB05 | vBCIS | Base de cálculo do IS |
| UB06 | pIS | Alíquota ad valorem do IS, em percentual |
| UB07 | adRemIS | Alíquota específica por unidade de medida, quando houver |
| UB09 e UB10 | uTrib e qTrib | Unidade e quantidade tributáveis da alíquota específica |
| UB11 | vIS | Valor do IS do item |
| W31 e W33 | ISTot e vIS | Total do IS na nota |
As duas tabelas que esses campos usam, a de CST do Imposto Seletivo e a de cClassTribIS, ainda não saíram: na mesma NT, o anexo do NCM do Imposto Seletivo e o anexo do cClassTribIS constam como "tabela a ser publicada". As regras de validação do grupo, das rejeições 1011 a 1018, estão marcadas como implementação futura. Até a publicação, o cadastro pode ser preparado pelo NCM e pela alíquota de cada produto da tabela acima. Para o IBS e a CBS, os 18 CST e os 173 cClassTrib estão na tabela CST e cClassTrib.
Dois pontos fecham o quadro de 2027. A estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la (art. 16). E o Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028 (art. 15).
Metodologia e fontes
- Fonte: texto da MP 1.399/2026 publicado no Portal da Legislação do Planalto, com os seis anexos, lido em 19/11/2026.
- Tramitação: página da MP no Congresso Nacional.
- Lista de produtos: Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025, a que a MP remete.
- Prazo de conversão: art. 62, § 2º, da Constituição.
- Limite do dado: a tabela reproduz as alíquotas da MP. A alíquota de um item depende do NCM, do Ex da TIPI e das condições de cada dispositivo; os decretos de redução de fatores e o regulamento ainda não foram publicados.
Quem mantém esta página: Gustavo Assafir, sócio e CRO da Mastery B2B Tech. Página publicada em 19/11/2026.
Uso e citação. Os dados desta página podem ser citados livremente, sob licença Creative Commons BY 4.0, com atribuição a Mastery B2B Tech e link para esta URL.
Este levantamento reúne dados públicos para apoiar o cálculo automatizado. A Mastery é uma empresa de tecnologia fiscal e não presta consultoria tributária: decisões sobre a tributação de uma operação específica devem ser tomadas com o time fiscal ou o assessor tributário da empresa.
Perguntas frequentes
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
A MP 1.399/2026 produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). Como ela institui imposto, só vale em 2027 se for convertida em lei até 31 de dezembro de 2026, pela regra do art. 62, § 2º, da Constituição.
Como é calculada a alíquota do Imposto Seletivo em 2027?
Para bebidas, fumo, aeronaves e embarcações, a alíquota inicial, que na maioria dos casos é a alíquota do IPI na TIPI, é multiplicada por um fator de conversão do Anexo IV ou do Anexo V. Para veículos, a alíquota-base de 6,3% ou 3,9% recebe ajustes de sustentabilidade e depois é multiplicada por 1,21.
Qual a alíquota do Imposto Seletivo da cerveja em 2027?
A cerveja de malte da posição 22.03 tem alíquota final de 4,2%: alíquota inicial de 3,9% multiplicada pelo fator de conversão de 1,07. A alíquota específica das bebidas alcoólicas fica reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027.
Caminhão e picape pagam Imposto Seletivo?
Caminhão não: o IS não incide sobre veículo de carga com peso bruto total de 3.500 kg ou mais. Picape sim: a MP diz que picape não se enquadra como caminhão, qualquer que seja o peso.
O Imposto Seletivo substitui o IPI?
Em parte. A partir de 2027 o IPI tem alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo passa a incidir sobre a lista do Anexo XVII da LC 214/2025. Na MP 1.399, a alíquota inicial da maioria desses produtos é a própria alíquota do IPI na TIPI.
Qual o CST e o cClassTrib do Imposto Seletivo?
Os campos CSTIS, de 3 dígitos, e cClassTribIS, de 6 dígitos, já existem no grupo do Imposto Seletivo da NF-e, mas as tabelas de códigos ainda não foram publicadas: na NT 2025.002 v1.53, de 30/10/2026, elas constam como a ser publicadas, e as validações desses campos são de implementação futura.
As alíquotas da MP valem depois de 2027?
A MP fixa as alíquotas de 2027 e fica em vigor até começar a produzir efeitos a lei com as alíquotas seguintes. O Executivo deve enviar esse projeto de lei ao Congresso até 31 de maio de 2027, com alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2028.
Onde aprofundar
- A base da alíquota inicial: Tabela TIPI 2026: como consultar o IPI e o que mudou.
- Bebidas no B2B: IPI e Imposto Seletivo na venda B2B de bebidas.
- Catálogo e cadastro: como preparar o catálogo para IBS, CBS e Imposto Seletivo.
- Classificação do IBS e da CBS: Tabela cClassTrib atualizada.
- Visão geral: Reforma Tributária para e-commerce B2B.
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