Alíquota da CBS 2027: os 11,3% do TCU e o que falta

Página publicada em 20/11/2026 por Gustavo Assafir.

A alíquota de referência da CBS para 2027 foi calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3%, em 28 de outubro de 2026. O número exato é 11,3468%, arredondado para uma casa decimal. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução; se não fixar no prazo, vale o cálculo do TCU.

A CBS é a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. Esta página será revista depois de 15 de dezembro, com a decisão do Senado.

Quem fixa a alíquota da CBS de 2027

O cálculo busca manter a arrecadação dos tributos que a CBS substitui. Antes do TCU, a projeção usada pelo Comitê Gestor do IBS era de 9,21% para a CBS. A Medida Provisória nº 1.399/2026 manda considerar a arrecadação estimada do Imposto Seletivo no cálculo da referência de 2027, para reduzi-la (art. 16); se isso muda o número final depende da resolução do Senado.

Como fica a CBS cobrada em 2027 e 2028

Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado em caráter de teste a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), pelo art. 127 do ADCT da Constituição, e a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual nesses dois anos para compensar, pela LC 214/2025. Com a referência de 11,3%, a CBS da operação sem redução ficaria em 11,2%, mais 0,1% de IBS.

Tratamento da operação na LC 214/2025Como se calculaCom referência de 11,3%
Alíquota padrãoreferência menos 0,1 ponto em 2027 e 202811,2%
Redução de 30% (por exemplo, profissões regulamentadas listadas na lei)70% da alíquota padrão7,84%
Redução de 60% (por exemplo, itens dos anexos de saúde, educação e alimentos)40% da alíquota padrão4,48%
Alíquota zero (por exemplo, cesta básica nacional)zero0%

As linhas de redução são ilustrativas: quem tem direito a cada uma está nos anexos da LC 214/2025, item por NCM ou NBS, e a classificação vai no cClassTrib da nota. Os percentuais finais dependem da resolução do Senado.

Exemplo fictício. Uma venda B2B de R$ 1.000,00 com alíquota padrão: CBS de R$ 112,00 (11,2%) e IBS de R$ 1,00 (0,1%). A CBS e o IBS não entram na própria base de cálculo, e o comprador no regime regular toma crédito do valor destacado na nota.

E a empresa do Simples Nacional?

A empresa do Simples continua recolhendo a CBS dentro do documento único, salvo se optou por apurar IBS e CBS pelo regime regular. Essa opção, para o primeiro semestre de 2027, foi até 30 de outubro de 2026 e pode ser cancelada até 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável (Comitê Gestor do IBS). O efeito no preço para o comprador B2B está em regime do fornecedor e preço efetivo.

Datas que faltam até a CBS de 2027

DataO que acontece
15/12/2026Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência e o redutor das compras públicas.
15/12/2026Primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026).
20/12/2026Fim do prazo para o Simples cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS.
31/12/2026Prazo para o Congresso converter em lei a MP 1.399, das alíquotas do Imposto Seletivo.
01/01/2027CBS cobrada; PIS e Cofins extintos; IPI zerado, exceto na Zona Franca de Manaus.

O calendário completo está no cronograma interativo da Reforma Tributária, e a simulação ano a ano no simulador da transição do IBS e da CBS.

Fontes

  1. Cálculo: Tribunal de Contas da União, 28/10/2026.
  2. Regras da CBS: Lei Complementar nº 214/2025.
  3. Transição: art. 127 do ADCT da Constituição.
  4. Imposto Seletivo na referência: art. 16 da MP 1.399/2026.
  5. Simples Nacional: Comitê Gestor do IBS sobre a Resolução CGSN nº 194/2026.

Quem mantém esta página: Gustavo Assafir, sócio e CRO da Mastery B2B Tech. Página publicada em 20/11/2026.

Uso e citação. O conteúdo desta página pode ser citado livremente, sob licença Creative Commons BY 4.0, com atribuição a Mastery B2B Tech e link para esta URL.

Este levantamento reúne dados públicos para apoiar o cálculo automatizado. A Mastery é uma empresa de tecnologia fiscal e não presta consultoria tributária: decisões sobre a tributação de uma operação específica devem ser tomadas com o time fiscal ou o assessor tributário da empresa.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota da CBS em 2027?

A alíquota de referência calculada pelo TCU é 11,3%. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução; sem resolução no prazo, vale o cálculo do TCU. Em 2027 e 2028 a CBS ainda é reduzida em 0,1 ponto percentual, por causa do IBS de teste de 0,1%.

A empresa vai pagar 11,3% de CBS?

Não necessariamente. A referência é um parâmetro: a União pode fixar outra alíquota por lei específica, a operação pode ter redução de 30% ou de 60% ou alíquota zero, e o contribuinte no regime regular desconta os créditos das compras.

Quando o Senado decide a alíquota da CBS?

O prazo é 15 de dezembro de 2026. Se o Senado não publicar a resolução até lá, prevalece a alíquota calculada pelo TCU.

O que é o redutor de 44,2%?

É a redução que o TCU calculou para a CBS nas compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações públicas, inclusive nas importações. Também depende da resolução do Senado.

A CBS substitui quais tributos?

A CBS substitui o PIS e a Cofins, que são extintos a partir de 2027. O IPI vai a zero no mesmo ano, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e começa o Imposto Seletivo.

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