Alíquota da CBS 2027: os 11,3% do TCU e o que falta
Página publicada em 20/11/2026 por Gustavo Assafir.
A alíquota de referência da CBS para 2027 foi calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3%, em 28 de outubro de 2026. O número exato é 11,3468%, arredondado para uma casa decimal. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução; se não fixar no prazo, vale o cálculo do TCU.
A CBS é a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. Esta página será revista depois de 15 de dezembro, com a decisão do Senado.
Quem fixa a alíquota da CBS de 2027
- Receita Federal: elabora a metodologia e a proposta de cálculo.
- TCU: confere a metodologia e calcula a alíquota de referência. Em 28/10/2026 aprovou 11,3% e um redutor de 44,2% para compras da administração pública direta, autarquias e fundações (notícia do TCU).
- Senado Federal: fixa a alíquota de referência e o redutor por resolução, até 15/12/2026.
- Lei específica: a União pode fixar a alíquota da CBS acima ou abaixo da referência. A referência vale enquanto não houver essa lei.
O cálculo busca manter a arrecadação dos tributos que a CBS substitui. Antes do TCU, a projeção usada pelo Comitê Gestor do IBS era de 9,21% para a CBS. A Medida Provisória nº 1.399/2026 manda considerar a arrecadação estimada do Imposto Seletivo no cálculo da referência de 2027, para reduzi-la (art. 16); se isso muda o número final depende da resolução do Senado.
Como fica a CBS cobrada em 2027 e 2028
Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado em caráter de teste a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), pelo art. 127 do ADCT da Constituição, e a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual nesses dois anos para compensar, pela LC 214/2025. Com a referência de 11,3%, a CBS da operação sem redução ficaria em 11,2%, mais 0,1% de IBS.
| Tratamento da operação na LC 214/2025 | Como se calcula | Com referência de 11,3% |
|---|---|---|
| Alíquota padrão | referência menos 0,1 ponto em 2027 e 2028 | 11,2% |
| Redução de 30% (por exemplo, profissões regulamentadas listadas na lei) | 70% da alíquota padrão | 7,84% |
| Redução de 60% (por exemplo, itens dos anexos de saúde, educação e alimentos) | 40% da alíquota padrão | 4,48% |
| Alíquota zero (por exemplo, cesta básica nacional) | zero | 0% |
As linhas de redução são ilustrativas: quem tem direito a cada uma está nos anexos da LC 214/2025, item por NCM ou NBS, e a classificação vai no cClassTrib da nota. Os percentuais finais dependem da resolução do Senado.
Exemplo fictício. Uma venda B2B de R$ 1.000,00 com alíquota padrão: CBS de R$ 112,00 (11,2%) e IBS de R$ 1,00 (0,1%). A CBS e o IBS não entram na própria base de cálculo, e o comprador no regime regular toma crédito do valor destacado na nota.
E a empresa do Simples Nacional?
A empresa do Simples continua recolhendo a CBS dentro do documento único, salvo se optou por apurar IBS e CBS pelo regime regular. Essa opção, para o primeiro semestre de 2027, foi até 30 de outubro de 2026 e pode ser cancelada até 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável (Comitê Gestor do IBS). O efeito no preço para o comprador B2B está em regime do fornecedor e preço efetivo.
Datas que faltam até a CBS de 2027
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 15/12/2026 | Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência e o redutor das compras públicas. |
| 15/12/2026 | Primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026). |
| 20/12/2026 | Fim do prazo para o Simples cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS. |
| 31/12/2026 | Prazo para o Congresso converter em lei a MP 1.399, das alíquotas do Imposto Seletivo. |
| 01/01/2027 | CBS cobrada; PIS e Cofins extintos; IPI zerado, exceto na Zona Franca de Manaus. |
O calendário completo está no cronograma interativo da Reforma Tributária, e a simulação ano a ano no simulador da transição do IBS e da CBS.
Fontes
- Cálculo: Tribunal de Contas da União, 28/10/2026.
- Regras da CBS: Lei Complementar nº 214/2025.
- Transição: art. 127 do ADCT da Constituição.
- Imposto Seletivo na referência: art. 16 da MP 1.399/2026.
- Simples Nacional: Comitê Gestor do IBS sobre a Resolução CGSN nº 194/2026.
Quem mantém esta página: Gustavo Assafir, sócio e CRO da Mastery B2B Tech. Página publicada em 20/11/2026.
Uso e citação. O conteúdo desta página pode ser citado livremente, sob licença Creative Commons BY 4.0, com atribuição a Mastery B2B Tech e link para esta URL.
Este levantamento reúne dados públicos para apoiar o cálculo automatizado. A Mastery é uma empresa de tecnologia fiscal e não presta consultoria tributária: decisões sobre a tributação de uma operação específica devem ser tomadas com o time fiscal ou o assessor tributário da empresa.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota da CBS em 2027?
A alíquota de referência calculada pelo TCU é 11,3%. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução; sem resolução no prazo, vale o cálculo do TCU. Em 2027 e 2028 a CBS ainda é reduzida em 0,1 ponto percentual, por causa do IBS de teste de 0,1%.
A empresa vai pagar 11,3% de CBS?
Não necessariamente. A referência é um parâmetro: a União pode fixar outra alíquota por lei específica, a operação pode ter redução de 30% ou de 60% ou alíquota zero, e o contribuinte no regime regular desconta os créditos das compras.
Quando o Senado decide a alíquota da CBS?
O prazo é 15 de dezembro de 2026. Se o Senado não publicar a resolução até lá, prevalece a alíquota calculada pelo TCU.
O que é o redutor de 44,2%?
É a redução que o TCU calculou para a CBS nas compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações públicas, inclusive nas importações. Também depende da resolução do Senado.
A CBS substitui quais tributos?
A CBS substitui o PIS e a Cofins, que são extintos a partir de 2027. O IPI vai a zero no mesmo ano, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e começa o Imposto Seletivo.
Onde aprofundar
- Imposto Seletivo: Tabela do Imposto Seletivo 2027.
- Classificação na nota: Tabela cClassTrib atualizada.
- Visão geral: Reforma Tributária para e-commerce B2B.
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